A proposta do Ministério da Justiça não vai abranger outros serviços de utilidade pública, como o fornecimento de gás ou electricidade.
A nova lei que vai impedir a acumulação de dívidas dos clientes das operadoras de telemóvel, internet e televisão durante vários meses vai estar em consulta pública, não havendo ainda uma data concreta para a sua entrada em vigor.
A proposta do Governo, noticiada hoje pelo Jornal de Notícias, prevê que sempre que uma factura não seja paga até à data limite, o contrato e o serviço ficam suspensos durante um mês. Se as contas não forem liquidadas depois desse prazo, o contrato fica sem efeito.
Sem especificar datas, fonte do Ministério da Justiça disse ao PÚBLICO que a proposta “vai entrar agora em consulta pública e, posteriormente, no circuito legislativo do Governo”. A intenção da medida, que abrange todos os contratos (antigos e novos) é “diminuir o sobreendividamento das famílias”.
De fora ficam os restantes serviços de utilidade pública, como o fornecimento de água, electricidade, gás natural e GPL (gás de petróleo liquefeito), correios, recolha e tratamento de águas residuais e gestão do tratamento de resíduos sólidos urbanos. Tal como no caso dos operadores de comunicações, prevê-se que na electricidade e no gás natural os consumidores comecem brevemente a ser confrontados com contratos de fidelização, devido à extinção das tarifas reguladas. Com este processo, que estará terminado no final de 2015, os consumidores serão obrigados a procurar um fornecedor de electricidade e/ou gás até que termine esse ano. O Ministério da Justiça esclarece que é nos serviços de comunicações “que se verifica um maior sobreendividamento” e, por isso, a proposta não abrange outros serviços.
A Associação dos Operadores de Telecomunicações já solicitou "informação adicional junto do Ministério da Justiça e da Secretaria de Estado das Comunicações" porque não conhece a proposta do Governo "em detalhe".
Também a Vodafone "desconhece o teor desta iniciativa". Questionada sobre o número de clientes com dívidas, a operadora esclareceu que estes dados "não são alvo de divulgação". Contudo, fonte oficial afirma que "a crise tem evidenciado um maior controlo de gastos por parte das empresas e dos particulares, que têm maior consciência dos limites do seu orçamento e são mais restritivos nos gastos que efectuam". Esta realidade reflecte-se "na evolução do mercado de telecomunicações.”
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