A Câmara do Porto está a avaliar a legalidade da retenção de 5% do Imposto Municipal sobre Imóveis determinada pelo Ministério das Finanças, escreve-se num documento anexo à primeira modificação ao orçamento da autarquia para 2012. Numa informação da Direção Municipal de Finanças e Património (DMFP), a que a Lusa teve acesso, a autarquia refere "ser questionável a legalidade desta medida do ministério das Finanças".
O documento, que vai ser analisado na reunião camarária de terça-feira, aponta mesmo a criação de uma rubrica denominada "Encargos de cobrança de receitas - Reservas para omissões e falta de rigor da administração central", marcada "pela retenção de 5% do IMI comunicada em plena execução orçamental".
A rubrica "é entendida como de reserva por estar em avaliação e ser questionável a legalidade desta medida do ministério das Finanças", acrescenta-se.
Apesar da anunciada resolução da polémica sobre o IMI no acordo alcançado a 28 de maio entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a questão parece estar por resolver.
O Governo decidiu em abril "reter cinco por cento da receita tributária do IMI relativo a 2011, a arrecadar em 2012", para o "financiamento da avaliação geral de prédios urbanos" em curso e o presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, sempre disse acreditar que o "bom senso" seria solução para o diferendo.
No entanto, o também presidente da Junta Metropolitana do Porto criticou esta sexta-feira a decisão tomada "a meio do exercício orçamental", acusando o ministério de Vitor Gaspar de "falta de rigor".
O eleito do PSD alertou que as câmaras já descontam 2,5% "em todas as tranches" e disse ser incompreensível que o Ministério tenha pedido "aos municípios que mandassem para as Finanças funcionários" para ajudar no processo de reavaliação dos imóveis.
A 23 de maio, o autarca social-democrata admitiu à Lusa que o Ministério das Finanças estaria "a querer fazer um negócio pouco transparente à custa das autarquias", considerando "demasiado" os 5% da retenção "para pagar um serviço em que os técnicos contratados se têm queixado de serem mal pagos.
Nesta 1ª. Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano para 2012, a DMFP da Câmara do Porto sofre "um reforço" de 4,8 milhões de euros, ficando com um orçamento total de 5,5 milhões, nomeadamente devido aos "encargos de cobrança de receitas para avaliação de imóveis".
Nesta alteração, o orçamento da receita é alvo de um reforço global de 4,091 milhões de euros, resultante do "efeito conjugado" da redução de algumas dotações (em 2,3 milhões de euros) com o reforço de outras (nomeadamente a de aquisição de bens e serviços, com 3,5 milhões).
Esta primeira revisão aos documentos previsionais da autarquia traduz-se em 10,6 milhões de euros de reforços e 6,5 milhões de deduções, explica a DMFP, revelando que o orçamento da Câmara passa de 226 milhões para cerca de 270 milhões de euros.
A 28 de maio o Governo e a ANMP anunciaram a resolução da polémica em torno do IMI, que levou várias autarquias a interporem providências cautelares contra o Governo, tendo o ministro Miguel Relvas revelado que "a receita do IMI resultante de avaliação geral de prédios ficará alocada aos municípios".
Carlos Humberto, presidente da Câmara do Barreiro e da Junta Metropolitana de Lisboa e Macário Correia, presidente da Câmara de Faro já revelaram opor-se ao abandono das ações judiciais interpostas contra o Governo por sugestão da ANMP.
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=2577997&page=-1
A rubrica "é entendida como de reserva por estar em avaliação e ser questionável a legalidade desta medida do ministério das Finanças", acrescenta-se.
Apesar da anunciada resolução da polémica sobre o IMI no acordo alcançado a 28 de maio entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a questão parece estar por resolver.
O Governo decidiu em abril "reter cinco por cento da receita tributária do IMI relativo a 2011, a arrecadar em 2012", para o "financiamento da avaliação geral de prédios urbanos" em curso e o presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, sempre disse acreditar que o "bom senso" seria solução para o diferendo.
No entanto, o também presidente da Junta Metropolitana do Porto criticou esta sexta-feira a decisão tomada "a meio do exercício orçamental", acusando o ministério de Vitor Gaspar de "falta de rigor".
O eleito do PSD alertou que as câmaras já descontam 2,5% "em todas as tranches" e disse ser incompreensível que o Ministério tenha pedido "aos municípios que mandassem para as Finanças funcionários" para ajudar no processo de reavaliação dos imóveis.
A 23 de maio, o autarca social-democrata admitiu à Lusa que o Ministério das Finanças estaria "a querer fazer um negócio pouco transparente à custa das autarquias", considerando "demasiado" os 5% da retenção "para pagar um serviço em que os técnicos contratados se têm queixado de serem mal pagos.
Nesta 1ª. Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano para 2012, a DMFP da Câmara do Porto sofre "um reforço" de 4,8 milhões de euros, ficando com um orçamento total de 5,5 milhões, nomeadamente devido aos "encargos de cobrança de receitas para avaliação de imóveis".
Nesta alteração, o orçamento da receita é alvo de um reforço global de 4,091 milhões de euros, resultante do "efeito conjugado" da redução de algumas dotações (em 2,3 milhões de euros) com o reforço de outras (nomeadamente a de aquisição de bens e serviços, com 3,5 milhões).
Esta primeira revisão aos documentos previsionais da autarquia traduz-se em 10,6 milhões de euros de reforços e 6,5 milhões de deduções, explica a DMFP, revelando que o orçamento da Câmara passa de 226 milhões para cerca de 270 milhões de euros.
A 28 de maio o Governo e a ANMP anunciaram a resolução da polémica em torno do IMI, que levou várias autarquias a interporem providências cautelares contra o Governo, tendo o ministro Miguel Relvas revelado que "a receita do IMI resultante de avaliação geral de prédios ficará alocada aos municípios".
Carlos Humberto, presidente da Câmara do Barreiro e da Junta Metropolitana de Lisboa e Macário Correia, presidente da Câmara de Faro já revelaram opor-se ao abandono das ações judiciais interpostas contra o Governo por sugestão da ANMP.
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=2577997&page=-1
