O Governo aprovou quarta-feira um diploma que permite às empresas em dificuldades financeiras a possibilidade de chegar a acordo com os credores sem recurso à via judicial, e de terem acompanhamento do IAPMEI durante todo o processo.
Designada de Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial -- SIREVE, esta medida insere-se no Programa Revitalizar e prevê a redução dos prazos de conclusão dos processos negociais entre as empresas e os credores para um máximo de quatro meses, criando mecanismos de proteção das partes enquanto o processo não estiver concluído.
Com a aprovação deste diploma, em Conselho de Ministros, o Governo pretende privilegiar a Conciliação Extrajudicial no processo de viabilização de empresas em dificuldade, em detrimento do recurso à via judicial, e garantir maior eficácia.
"A aposta nesta modalidade de negociação extrajudicial parte do reconhecimento que o recurso a esta via permite taxas de recuperação significativamente maiores do que as alcançadas pela via judicial", refere a nota do Conselho de Ministros.
Estes processos serão formalizados através de uma plataforma eletrónica, que servirá de suporte logístico a toda a fase negocial.
Fica garantida a articulação do SIREVE com os processos judiciais em curso, nos quais produz efeitos através da extinção, em regra, das ações de cobrança de dívida intentadas contra a empresa sempre que seja celebrado acordo extrajudicial.
Durante todo o procedimento no SIREVE, o devedor e os credores beneficiam ainda de um acompanhamento por parte do IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas), um organismo especialmente vocacionado para o apoio à revitalização empresarial.
http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=2596440&page=1
Com a aprovação deste diploma, em Conselho de Ministros, o Governo pretende privilegiar a Conciliação Extrajudicial no processo de viabilização de empresas em dificuldade, em detrimento do recurso à via judicial, e garantir maior eficácia.
"A aposta nesta modalidade de negociação extrajudicial parte do reconhecimento que o recurso a esta via permite taxas de recuperação significativamente maiores do que as alcançadas pela via judicial", refere a nota do Conselho de Ministros.
Estes processos serão formalizados através de uma plataforma eletrónica, que servirá de suporte logístico a toda a fase negocial.
Fica garantida a articulação do SIREVE com os processos judiciais em curso, nos quais produz efeitos através da extinção, em regra, das ações de cobrança de dívida intentadas contra a empresa sempre que seja celebrado acordo extrajudicial.
Durante todo o procedimento no SIREVE, o devedor e os credores beneficiam ainda de um acompanhamento por parte do IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas), um organismo especialmente vocacionado para o apoio à revitalização empresarial.
http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=2596440&page=1
